A ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, tem vindo a realizar várias operações de fiscalização a nível nacional, para a verificação do cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos, no âmbito das competências da ASAE, e que sejam abrangidos pela obrigação de realização da Avaliação Simplificada Anual dos Requisitos de Qualidade do Ar Interior.
No âmbito destas ações inseridas nos normativos legais que regulam a Certificação Energética de Edifícios e o Desempenho Energético de Edifícios, foram fiscalizados 70 operadores económicos incluídos na classificação de grandes edifícios de comércio e serviços (GES), com áreas iguais ou superiores a 500 m2, tendo resultado a instauração de 47 processos de contraordenação (https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/noticias/comunicados-de-imprensa/asae-instaura-47-processos-de-contraordenacao-no-ambito-da-qualidade-do-ar-interior.aspx).
Destacaram-se como principais infrações o incumprimento dos requisitos legais definidos para a qualidade do ar interior, designadamente a não realização da avaliação simplificada anual e a não solicitação às autoridades competentes da verificação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual.
E a ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização em todo o território nacional, com objetivos de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos e na salvaguarda da segurança e da saúde pública dos consumidores.
Conhece todas as obrigações legais que a sua empresa está obrigada a cumprir?
A monitorização da qualidade do ar interior é apenas uma das obrigações legais a cumprir por determinadas empresas. Para além das coimas, caso não cumpra a legislação, pode colocar em risco a saúde, segurança e bem-estar dos seus funcionários e clientes.
Sabia que a qualidade do ar interior pode afetar a produtividade e o bem-estar dos recursos humanos?
Um ar interior de qualidade, controlado, cria bem-estar e melhor saúde nos colaboradores, o que se reflete na produtividade.
Faça uma inspeção da qualidade do ar interior e cumpra os requisitos relacionados com a ventilação do ar, impostos pelo Decreto-Lei nº 101- D/2020 (https://files.dre.pt/1s/2020/12/23701/0002100045.pdf).
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